Uma revenda compra uma empilhadeira. Uma agroindústria compra uma linha de envase. Uma indústria compra um centro de usinagem. Em todos os casos, a nota de compra traz ICMS destacado, e esse ICMS vira crédito da empresa.
Até aí, quase todo mundo sabe. O que costuma escapar é o como, e é no como que o dinheiro se perde. O crédito não entra na apuração de uma vez. Ele entra em quarenta e oito parcelas mensais, cada uma sujeita a um fator de redução, e a lei manda cancelar o que não tiver sido aproveitado ao fim do prazo.
Quem não controla isso não descobre o prejuízo: ele acontece em silêncio, uma parcela por mês.
A regra, direto da lei
Está no art. 20, § 5º da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 102/2000. Sete incisos, e vale conhecer todos:
I. A apropriação é feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, e a primeira fração é apropriada no mês em que ocorrer a entrada do bem no estabelecimento.
II. Não se admite o creditamento na proporção das saídas isentas ou não tributadas sobre o total das saídas do mesmo período.
III. O montante de cada parcela é obtido multiplicando o valor total do crédito pelo fator igual a 1/48 da relação entre o valor das saídas tributadas e o total das saídas do período, equiparando-se às tributadas as saídas destinadas ao exterior e as de papel para impressão de livros, jornais e periódicos.
IV. O quociente é ajustado pro rata die caso o período de apuração seja maior ou menor que um mês.
V. Na alienação do bem antes de decorridos quatro anos da aquisição, não se admite, a partir da data da alienação, o creditamento da fração correspondente ao restante do quadriênio.
VI. O controle é feito em lançamento próprio, em livro próprio ou na forma que a legislação determinar.
VII. Ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado.
O inciso VII é o que dá o nome ao problema. Crédito não aproveitado dentro da janela não fica guardado, não vira saldo para depois e não se recupera. Ele deixa de existir.
O fator, que quase ninguém calcula direito
Repare que o inciso III não manda apropriar 1/48 do crédito. Manda apropriar 1/48 multiplicado pela relação entre saídas tributadas e o total de saídas do período.
A diferença não é acadêmica. Uma empresa cujas saídas são todas tributadas aproveita a parcela inteira. Uma empresa que tem parte relevante das saídas isentas, não tributadas ou já alcançadas por substituição tributária aproveita menos, e a redução acompanha exatamente essa proporção, mês a mês.
Numa revenda com mix de produtos, essa proporção muda todo mês, conforme o que foi vendido. Então a parcela não é um valor fixo que se lança quarenta e oito vezes: é um cálculo mensal que depende do faturamento daquele mês.
Duas consequências práticas:
- Empresa exportadora não é prejudicada, porque o inciso III equipara as saídas ao exterior às tributadas para efeito do fator
- Empresa com muita saída sob substituição tributária precisa conferir como o seu Estado trata essas saídas na composição do fator. O texto legal fala em saídas isentas ou não tributadas, e o enquadramento da saída de mercadoria já alcançada por substituição nessa conta é questão de regulamento estadual, não de leitura da lei complementar
Onde a empresa perde esse crédito na prática
Quatro situações, todas comuns e todas evitáveis:
O controle nunca foi escriturado. O inciso VI exige lançamento próprio, e é dele que sai o número de cada mês. Empresa que comprou máquina e não abriu o controle simplesmente não apropria, e o relógio dos quarenta e oito meses corre do mesmo jeito.
O bem foi classificado errado. Ativo lançado como despesa ou como material de uso e consumo não entra no controle do 1/48, e a discussão sobre o que é ativo imobilizado é mais frequente do que parece em benfeitoria, ferramental e implemento acoplado.
O bem foi vendido antes de quatro anos. É o inciso V. A troca de um equipamento no terceiro ano, decisão puramente operacional, apaga o crédito do restante do quadriênio. Vale saber disso antes de decidir a troca, não depois.
Ninguém acompanhou o prazo. É o inciso VII, e é o mais silencioso. O saldo vai sendo cancelado sem aviso, sem glosa e sem notificação, porque não há nada de irregular acontecendo: é a lei operando.
O relógio de quem compra máquina agora
Aqui entra um ponto de calendário que merece atenção.
O ICMS tem fim marcado. O art. 31-A da LC 87/1996, inserido pela LC 214/2025, reduz as alíquotas em 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031 e 40% em 2032, e a própria LC 87 é revogada pelo art. 543 da LC 214 a partir de 2033.
Uma máquina que entra no estabelecimento hoje tem seus quarenta e oito meses correndo até 2030, dentro da janela em que o imposto ainda existe. Já aquisições feitas mais adiante vão ter parte do quadriênio caindo no período de redução de alíquota e na virada.
O que acontece com saldo credor de ICMS que sobrar ao fim da transição tem disciplina própria, e ela não está na LC 214/2025. Procuramos e não localizamos esse tratamento no texto dela. Por isso não afirmamos aqui como será: é assunto a conferir na norma específica antes de virar decisão de investimento. O que já dá para afirmar é o contrário disso, e é o mais importante: crédito não apropriado dentro dos quarenta e oito meses é cancelado pelo inciso VII, e isso independe da Reforma.
O que conferir na sua empresa
Quatro frentes, e a primeira costuma responder sozinha se há dinheiro na mesa:
- A lista de aquisições de ativo imobilizado dos últimos quatro anos, nota a nota, com o ICMS destacado em cada uma
- O controle de crédito do ativo, conferindo se existe, se está escriturado e se as parcelas foram lançadas mês a mês
- O fator aplicado em cada período, comparando com a composição real das saídas daquele mês
- Os bens alienados dentro do quadriênio, para conferir se o corte do inciso V foi observado
O prazo para revisar períodos passados é o mesmo de sempre, e está no artigo sobre créditos tributários e o prazo de cinco anos.
Uma ressalva sobre como tratamos isso: o procedimento de escrituração e de aproveitamento é matéria estadual, e o regulamento de cada Estado disciplina o controle. O que fazemos primeiro é medir, com as notas de aquisição e a apuração na mão, e só depois discutir caminho. Levantamento antes de tese, sempre, e tudo 100% dentro da lei.
Outros créditos que costumam ficar parados na operação estão no artigo sobre como saber se a revenda tem créditos a recuperar.
Perguntas frequentes
A compra de máquina dá direito a crédito de ICMS?
Sim. O art. 20 da Lei Complementar nº 87/1996 assegura o crédito do imposto cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria no estabelecimento, inclusive a destinada ao ativo permanente. O que muda em relação a uma compra comum é a forma de apropriação, feita em parcelas.
Por que o crédito é dividido em 48 parcelas?
Porque o art. 20, § 5º, I da LC 87/1996, na redação da LC 102/2000, determina que a apropriação seja feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, sendo a primeira fração apropriada no mês da entrada do bem no estabelecimento.
Cada parcela é sempre igual?
Não. Pelo inciso III, o montante de cada parcela é obtido multiplicando o crédito total pelo fator igual a 1/48 da relação entre as saídas tributadas e o total das saídas do período. Como essa proporção muda a cada mês, a parcela também muda. Saídas ao exterior são equiparadas às tributadas para esse cálculo.
O que acontece se eu vender a máquina antes de quatro anos?
O inciso V determina que, na alienação do bem antes de decorridos quatro anos da aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento da fração correspondente ao restante do quadriênio. Na prática, o crédito que faltava apropriar se perde.
Crédito não aproveitado fica guardado para depois?
Não. O inciso VII é expresso: ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado. Por isso o controle mensal importa tanto.
Com o fim do ICMS, ainda vale a pena controlar isso?
Vale, e por dois motivos. O cancelamento do saldo ao fim dos 48 meses independe da Reforma e continua valendo enquanto o imposto existir. E as alíquotas só começam a cair em 2029, pela escada do art. 31-A da LC 87/1996, com o imposto extinto em 2033. Máquina que entra agora tem o quadriênio inteiro dentro do período em que o crédito ainda se aproveita.
Sobre este conteúdo. Texto informativo, escrito com base na legislação vigente em 13/10/2026. As normas citadas estão indicadas ao longo do artigo, para consulta direta na fonte oficial. Regra tributária muda, às vezes com efeito retroativo, então confirme a vigência antes de decidir. Nada aqui substitui a análise da apuração e dos documentos da sua empresa, que é o que define o que se aplica ao seu caso.
