Transação tributária: como negociar a dívida | Vallorize
Planejamento tributárioLeitura de 9 minAtualizado em 17/11/2026

Transação tributária: negociar a dívida da empresa sem apagar o principal

Existe um mal-entendido caro sobre transação tributária. As manchetes falam em desconto de 65% da dívida, e a lei diz outra coisa: o desconto alcança juros, multas e encargos, e é expressamente vedado reduzir o principal. Entender isso muda a conta antes de sentar para negociar.

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Quando a dívida tributária cresce a ponto de travar a operação, a conversa costuma cair direto no parcelamento. Existe outro caminho, e ele funciona de forma diferente: a transação, disciplinada pela Lei nº 13.988/2020.

A diferença não é de nome. No parcelamento, a empresa paga o que deve em parcelas. Na transação, há negociação sobre a própria composição da dívida, com desconto sobre parte dela e prazos maiores. E é justamente sobre essa parte que circula a informação errada.

O que a lei permite, e o que ela proíbe

Comece pelo limite, porque é ele que dimensiona tudo.

O art. 11, § 2º da Lei nº 13.988/2020 lista o que é vedado na transação:

  • I: reduzir o montante principal do crédito, assim compreendido o seu valor originário, excluídos os acréscimos
  • II: redução superior a 65% do valor total dos créditos transacionados, na redação dada pela Lei nº 14.375/2022
  • III: prazo de quitação superior a 120 meses, também na redação da Lei nº 14.375/2022

Leia o inciso I com atenção, porque ele reorganiza a expectativa. O desconto não toca o principal. Ele incide sobre juros, multas e encargos. Quando se lê que a transação permite até 65% de redução, isso significa até 65% do total negociado, alcançando apenas a parte acessória da dívida.

Na prática, a pergunta que determina o tamanho do benefício é: quanto da minha dívida é principal e quanto é acréscimo? Dívida antiga, com anos de juros e multa acumulados, tem muito espaço. Dívida recente tem pouco.

Essa é a primeira conta a fazer, e ela vem do extrato da dívida, não de estimativa.

Condições melhores para porte menor

O § 3º do mesmo artigo prevê tratamento diferenciado: na transação que envolva pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, a redução máxima sobe para 70% e o prazo máximo de quitação para 145 meses.

O § 4º estende essas condições a outros destinatários, entre eles Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil.

Repare que a cooperativa entra nessa lista, o que interessa a boa parte da cadeia do agro.

As duas modalidades

O art. 2º define como a transação se realiza: por proposta individual ou por adesão, na cobrança de créditos inscritos em dívida ativa da União, de suas autarquias e fundações públicas, entre outras hipóteses previstas na lei.

A diferença prática é grande:

Por adesão, a empresa aceita as condições de um edital publicado, com regras iguais para todos os que se enquadram. É mais rápido e não se negocia nada: ou serve ou não serve.

Por proposta individual, há construção de um plano específico, o que faz sentido quando o valor é relevante e a situação da empresa não cabe no molde do edital.

A escolha entre as duas depende do valor, do enquadramento e do que estiver disponível no momento, porque a oferta por adesão muda ao longo do tempo.

O prejuízo fiscal como moeda

Este ponto é pouco conhecido e vale dinheiro para empresa do Lucro Real.

O art. 11, IV, incluído pela Lei nº 14.375/2022, admite na transação a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, na apuração do IRPJ e da CSLL, até o limite de 70% do saldo remanescente após a incidência dos descontos, se houver.

Ou seja, um saldo que estava parado esperando lucro futuro para ser compensado pode entrar na quitação. Para empresa que acumulou prejuízo e dívida no mesmo período, e isso costuma andar junto, é a oportunidade de resolver as duas coisas de uma vez.

Vale lembrar que esses saldos precisam estar corretamente controlados para serem usados, assunto do artigo sobre lucro contábil e lucro tributável. O inciso V do mesmo artigo admite ainda o uso de precatórios ou de direito creditório com sentença transitada em julgado.

O efeito que costuma ser o motivo real

Muitas empresas procuram a transação por causa do desconto. Chegam nela, na verdade, por causa da certidão.

E aqui a lei é expressa. O art. 151 do Código Tributário Nacional lista as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e o inciso VIII, incluído pela Lei Complementar nº 236/2026, prevê justamente a proposta de transação aceita pela administração. Crédito com exigibilidade suspensa permite a certidão com efeitos de negativa, pelo art. 206 do mesmo código, o que destrava financiamento, licitação e contrato com grande comprador. O mecanismo está no artigo sobre certidão negativa de débitos.

Para quem tem janela de crédito a cumprir, esse efeito costuma valer mais que o desconto.

O que fazer antes de negociar

Quatro passos, na ordem:

  1. Levantar a composição da dívida, separando principal de juros, multas e encargos. É isso que define o benefício possível
  2. Conferir o enquadramento, porque os limites mudam conforme o porte e a natureza do devedor
  3. Verificar os saldos de prejuízo fiscal e base negativa disponíveis e devidamente controlados
  4. Simular o efeito no caixa das parcelas propostas, porque acordo descumprido costuma ser pior que acordo não firmado

Uma ressalva sobre limites: as condições concretas de cada modalidade constam de editais e atos próprios, que mudam ao longo do tempo, e a negociação individual envolve atuação jurídica. O nosso lado é o número: a composição da dívida, o benefício possível, os saldos aproveitáveis e o efeito no caixa. Fazemos essa parte junto com o jurídico da empresa.

Perguntas frequentes

A transação tributária perdoa parte da dívida?

Perdoa parte dos acréscimos, não o principal. O art. 11, § 2º, I da Lei nº 13.988/2020 veda expressamente a transação que reduza o montante principal do crédito, assim compreendido o seu valor originário, excluídos os acréscimos. O desconto alcança juros, multas e encargos.

Qual o desconto máximo e o prazo máximo?

Pela redação dada pela Lei nº 14.375/2022, é vedada redução superior a 65% do valor total dos créditos transacionados e prazo de quitação superior a 120 meses. Para pessoa natural, microempresa e empresa de pequeno porte, o § 3º eleva os limites para 70% e 145 meses.

Cooperativa tem condição diferenciada?

Sim. O § 4º do art. 11 estende as condições mais favoráveis do § 3º também às Santas Casas de Misericórdia, às sociedades cooperativas e a demais organizações da sociedade civil.

Posso usar prejuízo fiscal para quitar?

O art. 11, IV da Lei nº 13.988/2020, incluído pela Lei nº 14.375/2022, admite a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL até o limite de 70% do saldo remanescente após a incidência dos descontos, quando houver.

Qual a diferença entre transação por adesão e individual?

Pelo art. 2º da lei, a transação pode se dar por proposta individual ou por adesão. Na adesão, a empresa aceita as condições de um edital, iguais para todos que se enquadram. Na individual, constrói-se um plano específico, caminho que costuma fazer sentido quando o valor é relevante.

Sobre este conteúdo. Texto informativo, escrito com base na legislação vigente em 17/11/2026. As normas citadas estão indicadas ao longo do artigo, para consulta direta na fonte oficial. Regra tributária muda, às vezes com efeito retroativo, então confirme a vigência antes de decidir. Nada aqui substitui a análise da apuração e dos documentos da sua empresa, que é o que define o que se aplica ao seu caso.

Sua empresa sabe quanto da dívida é principal e quanto é acréscimo?

Separamos a composição da dívida entre principal e acréscimos, simulamos o efeito das modalidades disponíveis e medimos o impacto no caixa e na certidão, com a memória de cálculo por escrito. A conversa inicial é sem compromisso.

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