Obrigações acessórias: o que muda até 2033 | Vallorize
Rotina fiscalLeitura de 9 minAtualizado em 22/10/2026

O calendário de obrigações vai encolher, e o trabalho muda de lugar

Cada tributo carrega a sua declaração. Quando cinco tributos viram dois, as declarações vão junto. Só que o caminho até lá passa por um período em que a empresa convive com os dois sistemas, e é nele que o trabalho aumenta antes de diminuir.

+R$ 200 milhões recuperados+R$ 1 bilhão gerenciado+10 anos no agro

Obrigação acessória não nasce sozinha. Ela existe porque existe um tributo que precisa ser declarado, e cada tributo trouxe a sua ao longo de décadas. É por isso que a lista ficou do tamanho que ficou.

A consequência dessa lógica é direta e pouco comentada: quando os tributos se juntam, as declarações se juntam também. Com PIS e Cofins revogados a partir de 2027 pelo art. 542 da LC 214/2025, e com ICMS e ISS extintos em 2033 pela revogação das respectivas leis complementares pelo art. 543, as obrigações que existiam para declarar esses tributos perdem o objeto.

O calendário vai encolher. O que quase ninguém está olhando é que, antes de encolher, ele cresce, e que o trabalho que sobra é de outra natureza.

O que já está decidido

Dois pontos têm definição, e vale separá-los do que ainda é leitura.

A Defis deixa de ser obrigação separada. A Receita Federal anunciou, ao tratar da adequação do Simples Nacional à Reforma, que as informações socioeconômicas passam a ser prestadas uma vez por ano, entre janeiro e março, dentro do próprio PGDAS-D. Uma entrega a menos no calendário de quem está no Simples.

PIS e Cofins deixam de existir em 2027. O art. 542 da LC 214/2025 revoga, a partir de 1º de janeiro de 2027, os dispositivos centrais da legislação dessas contribuições, entre eles os arts. 1º a 5º-A da Lei nº 10.637/2002 e os arts. 1º a 16 da Lei nº 10.833/2003.

Daí decorre uma leitura que vale registrar como leitura, e não como fato consumado: a escrituração que existe para declarar PIS e Cofins perde o seu objeto quando as contribuições acabam. A forma e a data em que isso vai se materializar dependem de atos da administração, que é quem cria e extingue obrigação acessória. Quem precisa planejar equipe e sistema faz bem em acompanhar isso pelo ato, não pela dedução.

O trabalho muda de natureza, e essa é a mudança maior

Aqui está o ponto que muda a rotina mais do que o número de entregas.

No modelo novo, o Fisco apresenta a apuração pronta. O art. 46 da LC 214/2025 autoriza o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal a apresentar ao contribuinte a apuração assistida do saldo do período, calculada com base nos documentos fiscais eletrônicos e nas informações de extinção dos débitos. No Simples, o art. 25 da LC 123/2006 traz mecanismo equivalente a partir de 2027.

E os efeitos são pesados. Confirmar a apuração assistida ou nela fazer ajustes implica confissão de dívida e constitui o crédito tributário. Mais que isso: na ausência de manifestação do contribuinte no prazo, presume-se correto o saldo apurado e considera-se constituído o crédito tributário.

Traduzindo para o dia a dia de quem cuida do fiscal: a tarefa deixa de ser montar e entregar, e passa a ser conferir e responder. Não olhar deixa de ser omissão sem consequência e passa a ter o mesmo efeito de concordar.

É uma troca de menos digitação por mais responsabilidade, e ela exige gente que entenda a operação, não gente que preencha campo.

O que a Reforma não toca

Vale dizer com clareza, porque a confusão é comum: a Reforma é do consumo. Ela não mexe nas obrigações trabalhistas e previdenciárias.

eSocial, folha, FGTS e as declarações ligadas a remuneração seguem exatamente como estão. Empresa que espera algum alívio nesse bloco vai esperar em vão, e planejar a estrutura de departamento pessoal contando com isso é erro de premissa.

O mesmo vale para as obrigações societárias e contábeis: escrituração contábil, demonstrações e o que delas decorre continuam existindo e, como tratamos no artigo sobre pró-labore e distribuição de lucros, a escrituração ganhou uso prático adicional.

A transição é o período de mais trabalho, não de menos

Este é o ponto que costuma ser lido ao contrário.

Entre 2029 e 2032, ICMS e ISS caem por etapas, pelo art. 31-A da LC 87/1996 e pelo art. 8º-B da LC 116/2003, ambos inseridos pela LC 214/2025, enquanto o IBS sobe. Durante esses quatro anos, a empresa não troca um sistema pelo outro: ela opera os dois ao mesmo tempo.

Isso significa apuração dupla, controle de crédito em dois regimes e um cadastro fiscal que precisa estar correto nos dois mundos. O alívio de calendário vem depois, em 2033. O esforço vem antes.

Quem dimensionar equipe e sistema olhando só o destino vai chegar despreparado no trecho do meio, que é justamente o mais longo.

O que fazer agora

Três coisas, e nenhuma delas depende de norma nova:

  1. Levantar a lista real das obrigações que a sua empresa entrega hoje, com responsável, prazo e sistema de origem. Muita empresa não tem essa lista escrita, e quem não tem não consegue nem medir o que vai mudar
  2. Separar essa lista em três colunas: o que tem fim previsto, o que continua e o que é novo na transição
  3. Definir quem vai conferir a apuração assistida quando ela chegar, porque essa função não existe hoje em muita estrutura e o prazo de manifestação vai ser curto

O resto da preparação está no artigo sobre o que arrumar na empresa antes de 2027, e o panorama das obrigações que existem hoje está no de obrigações fiscais que a sua empresa não pode ignorar.

Uma ressalva sobre datas: prazo de obrigação acessória muda por ato da administração, e a fonte que vale é a agenda oficial do período, não um calendário publicado meses antes. É por isso que este texto trata da estrutura e não lista vencimentos.

Perguntas frequentes

A Reforma Tributária vai acabar com as obrigações acessórias?

Não com todas. Ela extingue tributos, e as declarações que existem para declarar esses tributos perdem o objeto. PIS e Cofins são revogados em 2027 pelo art. 542 da LC 214/2025, e ICMS e ISS deixam de existir em 2033 pela revogação das respectivas leis complementares pelo art. 543. Obrigações trabalhistas, previdenciárias e societárias não são alcançadas.

O que é a apuração assistida?

É a apuração do saldo do período apresentada pronta pelo Fisco, calculada a partir dos documentos fiscais eletrônicos e das informações de extinção dos débitos, prevista no art. 46 da LC 214/2025. Confirmá-la ou ajustá-la implica confissão de dívida, e a ausência de manifestação no prazo faz presumir correto o saldo apurado.

A Defis vai acabar?

Segundo a Receita Federal, as informações socioeconômicas passam a ser prestadas uma vez por ano, entre janeiro e março, dentro do próprio PGDAS-D, e a Defis deixa de ser uma obrigação separada.

O eSocial muda com a Reforma?

Não. A Reforma Tributária trata dos tributos sobre o consumo. As obrigações trabalhistas e previdenciárias, incluindo eSocial e folha, seguem com a disciplina própria.

A transição vai dar menos trabalho que hoje?

Ao contrário, no período de 2029 a 2032. Nesses anos ICMS e ISS caem por etapas enquanto o IBS sobe, o que faz a empresa apurar nos dois sistemas ao mesmo tempo. A redução do calendário vem depois, quando os tributos antigos deixam de existir.

Sobre este conteúdo. Texto informativo, escrito com base na legislação vigente em 22/10/2026. As normas citadas estão indicadas ao longo do artigo, para consulta direta na fonte oficial. Regra tributária muda, às vezes com efeito retroativo, então confirme a vigência antes de decidir. Nada aqui substitui a análise da apuração e dos documentos da sua empresa, que é o que define o que se aplica ao seu caso.

Sua empresa sabe quais obrigações vai deixar de ter, e quando?

Mapeamos as obrigações que a sua empresa entrega hoje, separamos as que têm fim previsto das que continuam e montamos o calendário da transição, com responsável e prazo. A conversa inicial é sem compromisso.

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